Santo André atualiza regras de licenciamento ambiental
Decreto municipal reorganiza protocolos, fixa prazo de 90 dias para exigências e amplia controle sobre responsáveis técnicos.
Santo André atualizou as regras para concessão de licenças e autorizações ambientais por meio do Decreto 18.639 de 2026. A norma reorganiza a análise dos pedidos e define novas exigências para interessados e responsáveis técnicos.
Os solicitantes terão prazo de 90 dias para responder às exigências do órgão ambiental. Requerimentos precisam apresentar toda a documentação prevista, e pedidos com informações incorretas ou incompletas não serão aceitos no protocolo.
A regulamentação também contempla procedimentos de regularização para atividades que funcionam sem autorização ambiental ou sem licença de operação válida. A medida cria um caminho administrativo para adequação, sem afastar a aplicação das regras e sanções cabíveis.
O Semasa manterá registros sobre a atuação dos responsáveis técnicos vinculados aos processos. O acompanhamento busca identificar responsabilidades e verificar o cumprimento das condições estabelecidas nas autorizações.
O descumprimento pode gerar multas e outras sanções administrativas. A Prefeitura de Santo André também anunciou uma reunião para orientar profissionais sobre os novos procedimentos, ainda sem data divulgada no episódio.
Empresas, proprietários e profissionais que dependem de licenciamento devem conferir a documentação antes de protocolar o pedido. A consulta aos canais oficiais do município é necessária para verificar formulários, prazos e eventuais atualizações do decreto.
