Senado aprova PEC da Segurança Pública sem reduzir maioridade penal
Proposta amplia integração entre órgãos de segurança, enquanto mudanças na idade penal ficam para votações separadas.
O Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública sem incluir a redução da maioridade penal. A mudança na idade de responsabilização será analisada separadamente, em propostas próprias.
A PEC recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto aprovado amplia a integração entre órgãos de segurança e fortalece instrumentos de combate ao crime organizado.
Entre os pontos citados estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, maior participação federal no setor e regras para a criação de polícias municipais. A separação da discussão sobre maioridade permitiu que o restante da proposta avançasse sem incorporar esse tema.
Uma das propostas separadas prevê redução de 16 para 14 anos em determinados crimes. Outra discute a responsabilização a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos. Esses textos ainda dependem de tramitação e votação próprias.
A aprovação da PEC, portanto, não altera a regra atual. A idade de responsabilidade penal permanece em 18 anos enquanto as outras propostas não completarem o processo legislativo.
O avanço do texto reorganiza competências e mecanismos de cooperação, mas a aplicação concreta dependerá das normas posteriores, da estrutura dos órgãos envolvidos e da articulação entre União, estados e municípios.
